Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

2. Objeto do Contrato

2.1 Descrição do Serviço

A Plataforma IGREJA 360 oferece um sistema completo de gestão eclesiástica que inclui, mas não se limita a:

2.2 Modalidade de Contratação

O serviço é oferecido na modalidade de Software como Serviço (SaaS), mediante pagamento de assinatura mensal ou anual, conforme o plano escolhido pelo Usuário. O acesso é realizado exclusivamente pela internet, através de navegador web compatível ou aplicativo móvel oficial.

2.3 Ambiente Multi-Tenant

A Plataforma opera em arquitetura multi-tenant, onde cada Usuário possui um ambiente isolado (Tenant) com dados completamente segregados dos demais clientes. Esta arquitetura garante:

• Isolamento completo de dados entre Usuários
• Personalização de marca e identidade visual (white-label)
• Configurações independentes por Tenant
• Backup e recuperação individualizados

3. Cadastro e Acesso

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

1. Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física maior de 18 anos
2. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
3. Possuir endereço de email válido para comunicações
4. Aceitar integralmente estes Termos de Uso
5. Aceitar a Política de Privacidade da Plataforma

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma segue o seguinte fluxo:

3.3 Credenciais de Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A Plataforma recomenda fortemente:

• Utilização de senhas fortes com no mínimo 12 caracteres
• Ativação da autenticação em dois fatores (2FA)
• Não compartilhamento de credenciais entre pessoas
• Alteração periódica de senhas (a cada 90 dias)

4. Planos e Preços

4.1 Planos Disponíveis

4.2 Recursos por Plano

Todos os planos incluem:

• Acesso a todos os módulos básicos da Plataforma
• Suporte técnico por email
• Atualizações automáticas do sistema
• Backup diário dos dados
• Certificado SSL incluso

5. Forma de Pagamento

5.1 Métodos Aceitos

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo)
• Cartão de débito
• Boleto bancário (com vencimento em 3 dias úteis)
• PIX

5.4 Inadimplência

9. Proteção de Dados e LGPD

9.1 Papéis no Tratamento de Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

9.6 Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais têm direito a:

1. Confirmação da existência de tratamento
2. Acesso aos dados
3. Correção de dados incompletos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
5. Portabilidade dos dados
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
7. Informação sobre compartilhamento
8. Revogação do consentimento
9. Oposição ao tratamento

10. Segurança da Informação

10.1 Medidas de Segurança

A Plataforma implementa as seguintes medidas de segurança:

11. Disponibilidade e SLA

11.1 Níveis de Serviço

15. Foro e Legislação Aplicável

15.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.